Congresso Nacional promulga PEC da Permuta

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta terça-feira (3/10), a Emenda Constitucional 130, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. A presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, também coordenadora da Justiça Estadual da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), e o 2º vice-presidente da Apamagis, Thiago Massad, assessor da presidência da AMB, acompanharam a solenidade.

Vanessa Mateus destacou a importância do associativismo para a conquista. “A PEC da Permuta vem para coroar o entendimento de que a Magistratura é una e, como tal, deve ser encarada. Ela nasce do movimento associativo que acolheu o pleito dos colegas que desejam voltar para casa ou se unir à família estabelecida em outras unidades da Federação. Sem custar um centavo aos cofres públicos, sem prejudicar quem quer que seja, ela permite que dois magistrados que reúnam condições para tanto possam permutar entre si. Ela revela a unicidade da Magistratura e, a um só tempo, revela o caráter uno da Magistratura e a importância do associativismo”.

Em discurso no plenário, o presidente da AMB, Frederico Mendes Junior, destacou o trabalho do Congresso em direção à estruturação da carreira. “Se o juiz puder ficar mais próximo de suas raízes, melhor. Vai ter aquele compromisso com a comunidade em que ele viveu a maior parte da vida. O Congresso dá um passo grande para estruturar essa carreira que é tão importante para a população brasileira, para que os juízes trabalhem felizes, satisfeitos, com independência e altivez, como se espera da Magistratura”, afirmou.

Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, a  vai “corrigir uma injustificada assimetria e homenagear um importante princípio da Constituição Cidadã, o princípio da unicidade do Poder Judiciário”.