Diretoria Executiva da Apamagis trata de lei de custas e migração previdenciária com novo presidente da Alesp

As principais bandeiras da Apamagis foram tema de reunião com o novo presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), deputado André do Prado, na tarde de quinta-feira (4/5). A presidente Vanessa Mateus, o 1º vice-presidente Walter Barone, e o 2º vice-presidente Thiago Massad foram recebidos no gabinete da presidência, oportunidade em que puderam externar votos de sucesso à frente do comando do maior parlamento estadual da América Latina.

De autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo e em tramitação na Alesp, o Projeto de Lei 752/21 tem por objetivo reformar a lei paulista sobre custas judiciais, aumentando a taxa judiciária de 1% para 1,5%. Segundo ponderou a presidente da Apamagis,  o sistema de custas atual não cobre os custos do processo, o que acaba onerando a população pagadora de impostos. Thiago Massad refutou os argumentos que defendem que o projeto onera a população mais pobre. Segundo ele, “a lei atinge a camada mais acima da pirâmide social”, pois os demais são beneficiados com a gratuidade.

 

Prado concordou com os argumentos a favor do projeto e se disse confortável para debater a questão em razão de uma reunião recente com o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Anafe, em que pôde tirar dúvidas sobre o tema.

“Entendo que o Judiciário tem uma carga de trabalho muito grande, com metas a bater e que as custas são baixas. A cada dia o serviço aumenta porque há incentivos ao litígio”, afirmou o deputado ao apontar a necessidade de maior independência do Poder Judiciário.

Migração para Regime de Previdência Complementar

A migração de regime previdenciário é um dos pleitos mais defendidos pela carreira e uma das bandeiras pela qual a atual gestão tem trabalhado desde o primeiro mandato.

“Estamos há quase quatro anos, ou seja, desde a reforma da Previdência, tentando aprovar a pauta da migração de regime previdenciário. Já conversei com vários secretários de Governo e não parece haver óbice, portanto, é preciso fazer a pauta avançar”, afirmou Vanessa Mateus.

Atualmente, a situação da aposentadoria da Magistratura paulista pode ser resumida da seguinte forma:

1 – Aposentados até 2003 recebem aposentadoria integral

2- Aposentados de 2003 a 2013 recolhem o valor integral, mas não têm direito a uma aposentadoria integral

3 – Aposentados a partir de 2013 estão sujeitos ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

 

A situação do funcionalismo estadual é diferente da que ocorre no âmbito dos servidores federais, cuja reforma da Previdência foi regulamentada e permitiu que todos os funcionários que entraram até 2013 migrassem voluntariamente para o regime complementar e passassem a ganhar o teto do INSS, renunciando ao direito a uma aposentadoria integral.

“A primeira vantagem é a redução da contribuição previdenciária. A segunda, é a independência em relação ao Estado. Muito provavelmente teremos outras reformas, por isso, os juízes querem diminuir o vínculo com o Estado. Isso diminui o déficit da previdência, como podemos ver na experiência no âmbito federal”, esclareceu Vanessa Mateus.

Estudos demonstram que, em um primeiro momento, há uma pequena perda de arrecadação, mas que acaba por ser revertida em uma economia de até R$ 22 bilhões para os cofres do Estado, em até 20 anos. O pleito é benéfico para as contas públicas e para os servidores.

Ao final, o deputado agradeceu a visita e recebeu do desembargador Walter Barone um convite para a 70ª Páscoa da Família Forense, evento tradicional do TJSP que celebra a eucaristia para desembargadores, juízes, funcionários, familiares, autoridades estaduais e municipais. A missa será realizada na Catedral da Sé pelo arcebispo metropolitano de São Paulo, cardeal Dom Odilo Pedro Scherer, em 21 de maio, às 9h, e conta com o desembargador e 1º vice-presidente da Apamagis na comissão organizadora.