Projeto que reforma lei paulista de custas é aprovado na Alesp

O Projeto de Lei 752/21, que reforma a lei paulista sobre custas judiciais, foi aprovado por 51 votos favoráveis a 28 contrários, na noite desta terça-feira (5/9), na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Elaborado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o projeto visa retirar os grandes litigantes do patamar de igualdade com a camada mais humilde da população, aumentando a fonte de arrecadação do próprio Poder Judiciário, sem alterar a gratuidade judiciária.

Magistrados presentes na Alesp durante a votação | Foto: Lucas Feitoza

“A aprovação do projeto que reforma a lei de custas demonstra a responsabilidade da nossa Casa legislativa não apenas com os cofres públicos, mas com a população pagadora de impostos que, até então, arcava com todo o custo do Poder Judiciário. Nessa data se fez história, pois se optou por aumentar a independência e eficiência de um Judiciário referência no país, como o é a nossa Corte bandeirante, além de combater a desinformação, amplamente disseminada durante as discussões sobre esse projeto, que visou tornar o acesso à Justiça mais igualitário”, afirmou a presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, quando da proclamação do resultado.

Em maio, a presidente da Apamagis apresentou estudo na reunião do Colégio de Líderes da Alesp no qual demonstrou que o mapa dos grandes litigantes é similar ao mapa da concentração de renda. Atualmente, 13% do custo do Poder Judiciário nacional é suportado pelas custas recolhidas dos litigantes. Isso significa que a maior parte do custo é suportada pelos impostos que a população paga. Em São Paulo, as custas correspondem a 11%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Magistrados com o presidente da Alesp, deputado André do Prado | Foto: Lucas Feitoza

Desde o início do ano, presidência e diretores, junto a diversos juízes em todo o Estado de São Paulo, dedicaram-se a esclarecer o projeto aos deputados estaduais. Houve mobilização tanto nas bases quanto na própria Assembleia, onde a presidente Vanessa Mateus e o juiz assessor da presidência do TJSP, Ricardo Dal Pizzol, também participaram de audiência pública, com o objetivo de esclarecer dúvidas e corrigir equívocos propagados sobre as mudanças propostas pelo Tribunal.

“Foi uma grande vitória a aprovação desse projeto porque é uma iniciativa que vai desonerar os cofres públicos, carreando a responsabilidade do recolhimento das custas para quem efetivamente usa o Sistema de Justiça. Foi um trabalho árduo de convencimento que valeu a pena. Prevaleceu o bom senso no sentido da aprovação. Destaco o papel decisivo da Apamagis, na pessoa da presidente Vanessa Mateus, que foi incansável em buscar o convencimento da justiça desse projeto e a ação e empenho da presidência do Tribunal de Justiça”, declarou o desembargador Walter Barone, 1º vice-presidente da Apamagis, ao final da votação.

Magistrados em sessão na Alesp | Foto: Lucas Feitoza

Cálculos indicam que São Paulo está entre os Estados com as menores despesas para a tramitação processual: o valor das custas é mais de 4,5 vezes inferior à média nacional. Tal patamar ameaçava a celeridade da Justiça paulista – a segunda mais produtiva do país –, que acabava se tornando atrativa para litigantes de outros Estados, movimento que se intensificou nos últimos anos. Nesse sentido, a diretora do Departamento Social da Apamagis e diretora do Fórum João Mendes, o maior da América Latina, afirmou que “a aprovação do Projeto [752/21] é uma conquista do Tribunal de Justiça, buscando maiores recursos para melhoria dos serviços, que abrangem o sistema de informática e as instalações, sem os quais não se tem uma prestação jurisdicional digna e eficiente”.

A mudança no recolhimento das custas também foi comemorada pelo diretor de Comunicação da Apamagis, Fabrício Reali Zia, que acompanhou as diversas etapas da tramitação do projeto.

Visita ao gabinete da Presidência da Alesp | Foto: Lucas Feitoza

“Essa aprovação é um momento histórico, estivemos pela Apamagis acompanhando as sessões legislativas e conversando com os parlamentares, demonstrando a necessidade da aprovação do PL. Como se sabe, as custas de São Paulo são as mais baratas do país e o orçamento do Judiciário é, por isso, custeado por toda a população que acaba arcando com o Sistema [de Justiça] mesmo sem usá-lo. Assim, embora o reajuste onere os litigantes, em especial o perdedor da demanda, desonera quem não usa o Sistema. Também relembramos que permanece a gratuidade da justiça para os litigantes que não possuam condições de arcar com as custas processuais. Agradecemos, por isso, à Alesp pela aprovação do projeto e pelo espírito público”, declarou.

Votação do PL752/21 na Alesp

O 1º vice-presidente da Apamagis, desembargador Walter Barone; a diretora do Departamento Social, Laura de Mattos Almeida; o diretor de Comunicação, Fabrício Reali Zia; o coordenador-adjunto do Foro Regional de Pinheiros, Tadeu Zanoni; e o juiz assessor da presidência do TJSP, Ricardo Dal Pizzol, reuniram-se na Alesp para acompanhar 33ª sessão plenária que, a princípio, analisou o método de votação do projeto. Aprovada a votação em bloco, o presidente André do Prado colocou em votação o texto com as emendas sugeridas por deputados e entidades representativas da advocacia.