Os desafios para conter a alta judicialização na saúde são discutidos na abertura do Fonajus em SP

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que até setembro, existiam no Brasil 800 mil processos relativos à saúde pendentes de julgamento. Só neste ano, já foram ajuizadas 483 mil ações da mesma natureza. “Pior do que o volume de processos é a circunstância de que a tendência tem sido de aumento, portanto em 2020 tínhamos 21 milhões de ações; em 2024, temos mais de 61 mil ações por mês. Além de impedir o atendimento a tempo e a hora, não há estrutura que dê conta desse aumento crescente”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Luís Roberto Barroso, durante a abertura do III Congresso Nacional do Fonajus (Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde), realizada em 21/11 no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. Neste primeiro dia, foi anunciado um acordo entre CNJ e ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para prevenir o ajuizamento de novas ações relativas aos planos de saúde.

O evento, realizado pelo CNJ com apoio da Apamagis em São Paulo, teve 850 inscritos, com abertura presencial e virtual (no YouTube do CNJ). No dia 22/11, serão realizados mais painéis. O presidente da Apamagis, Thiago Massad, e o 1º vice, Walter Barone, compareceram à abertura.

Além do ministro Barroso, compuseram a mesa a ministra da Saúde Nísia Trindade; o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia; o presidente do TRF3, Carlos Muta; o secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab; o diretor-presidente da ANS  e integrante do comitê executivo nacional do Fonajus, Paulo Rebello Filho; a conselheira do CNJ e coordenadora do comitê executivo nacional e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira; o vice-diretor da Faculdade de Medicina da USP, Paulo Manuel Pêgo Fernandes; o defensor público geral federal da Defensoria Pública da União, Leonardo Cardoso de Magalhães.

Em seu discurso o ministro Luís Roberto Barroso disse que entre os desafios enfrentados pela Magistratura está o de ter uma visão mais abrangente de todo o sistema “para que muitas vezes a ideia de estarmos fazendo uma justiça de um caso concreto não estar produzindo subproduto que é uma consequência profundamente injusta em algum lugar que nós não estejamos vendo”.

Barroso destacou que em São Paulo, especialmente há uma litigiosidade maior no campo da saúde suplementar, e afirmou que de certa maneira esse momento no Fonajus seria um “brainstorming” para se pensar em soluções.

Um dos caminhos já foi apontado no evento: o acordo firmado entre CNJ e ANS para prevenir o ajuizamento de novas ações relativas à saúde suplementar, garantir a celeridade no julgamento de processos e oferecer subsídios técnico-científicos para a tomada de decisões de magistrados. Agora, será elaborado plano de trabalho conjunto para estreitamento da comunicação entre os órgãos e atualização permanente e recíproca de informações. A intenção é compartilhar documentos, dados, estudos e pesquisas voltados à disseminação de conhecimento a respeito do tema.

O ministro também citou decisões importantes do STF no âmbito da saúde, especialmente o tema 6 (que estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição de medicamentos de alto custo) e o Tema 1234 (que estabelece critérios em relação ao ente responsável pela compra desses medicamentos e a qual segmento da Justiça tem competência para conduzir os processos). Disse aos juízes que “é preciso termos certa modéstia institucional de não sobrepormos a nossa capacidade institucional como juízes sobre a capacidade técnica de quem lida com esse assunto profissionalmente e diariamente”.

O ministro indicou o uso da plataforma e-Natjus, desenvolvido pelo CNJ, que representa um apoio técnico, por meio de parceria com o Ministério da Saúde e do Hospital Einstein, responsável pelas notas técnicas sobre as demandas de medicamentos e terapias. O acordo entre CNJ e ANS também prevê elaboração de notas e pareceres técnico-científicos para abastecer o e-Natjus.

Ação

“Vejo esse Fórum como um convite à ação”, disse a ministra da saúde, Nísia Trindade, para em seguida frisar os dois exemplos de deliberações do STF, dos temas 6 e 1234, trazidos pelo ministro Barroso. “Em ambos houve grande parceria e articulação entre o Ministério da Saúde e o STF.”

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, disse que, irmanado aos princípios propostos pelo CNJ, criou junto à presidência um núcleo voltado ao tratamento da alta litigiosidade em saúde, com equipe multidisciplinar de juízes, procuradores, defensores públicos, servidores e profissionais da saúde. O objetivo é buscar alternativas extrajudiciais de solução de litígios e de forma a evitar o surgimento de novas demanda judiciais. “O TJSP também criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Saúde, e desde então tem experimentado excelentes resultados”, disse.

“Sem prejuízo dessas medidas já existentes, anuncio que, por incentivo do CNJ, o TJSP criará nos próximos dias um Núcleo de Justiça 4.0 especializado na análise de pedidos de medicamentos contra o poder público, sobretudo os que contam da lista padronizadas, a fim de que esses pleitos tenham uma apreciação prioritária no Judiciário bandeirante”, anunciou Fernando Antonio Torres Garcia.

“Não tem coisa melhor e mais gratificante no nosso trabalho, como cidadã, como advogada da União, como conselheira do CNJ, trabalhar em prol da saúde da população brasileira”, afirmou a conselheira Daiane Nogueira de Lira, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Para ela, esse tema, esse direito “fazem, sim, com que a gente possa trabalhar 24 horas por dia, incansavelmente. Nosso trabalho é com transformação e realização prática”.

Em sua manifestação, Daiane Nogueira de Lira ressaltou que esta quinta-feira foi um dia especial em razão da assinatura do acordo de cooperação com a ANS: “De fato, precisávamos complementar esse trabalho do Fonajus e do CNJ em prol também da saúde suplementar”. É relevante pensar nos problemas e nas soluções de forma conjunta, porque o sistema público impacta no privado e vice-versa. “Assim, devemos encontrar caminhos em prol da maior eficiência com sustentabilidade para que mais pessoas no nosso país acessem o sistema de saúde.”

O objetivo do acordo é prevenir o ajuizamento de novas ações relativas à saúde suplementar, garantir a celeridade no julgamento de processos e oferecer subsídios técnico-científicos para a tomada de decisões de magistrados.

O documento foi assinado pelo ministro Barroso e pelo presidente da ANS, Paulo Rebello Filho. Agora, será elaborado plano de trabalho conjunto para estreitamento da comunicação entre os órgãos e atualização permanente e recíproca de informações. A intenção é compartilhar documentos, dados, estudos e pesquisas voltados à disseminação de conhecimento a respeito do tema.

Painéis

Ainda na parte da manhã, o ministro Gilmar Mendes, do STF, proferiu palestra magna no qual também falou sobre o Tema 1234, do qual foi relator. O ministro disse que esse foi um dos temas mais complexos abordados na Corte.

Na parte da tarde, o Fonajus promoveu os painéis Evidências na incorporação de novas tecnologias em saúde; Financiamento da assistência à saúde no Brasil, além dos seguintes painéis temáticos: Medicina baseada em evidências na visão dos temas 6 e 1234 do STF; Questões processuais nas demandas de saúde e os temas 6 e 1234 do STF; Desafios da judicialização da saúde. Esses painéis temáticos tiveram discussões divididas em subtemas

Em 22/11, o Fonajus terá os painéis Desafios e futuro da saúde suplementar e Tecnologia, inovação e o futuro da saúde, além do Prêmio Justiça e Saúde do CNJ – premiação da segunda edição, e o painel de encerramento Judicialização da saúde e diálogos interfederativos, com participação do ministro so STF Dias Toffoli.