Alesp aprova regime de urgência para o PL 752/21, que reforma lei paulista de custas

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou, nesta terça-feira (27/6), o requerimento de urgência do Projeto de Lei 752/21, que reforma a lei paulista sobre custas judiciais. Ao longo do dia, a presidente Vanessa Mateus; o 2º vice-presidente, Thiago Massad; a diretora de Eventos Extraordinários, Laura de Mattos Almeida; o assessor do gabinete civil da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ricardo Dal Pizzol; e o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, dedicaram-se ao diálogo com parlamentares para esclarecimentos de dúvidas, bem como para corrigir equívocos propagados quanto às implicações do projeto.

A votação, conduzida pelo presidente da Casa, deputado André do Prado, teve início às 17h e contou com manifestações de parlamentares acerca do projeto proposto pelo TJSP e defendido pela Apamagis.

(da esq. para a dir.) Tadeu Zanoni, Laura Almeida, Thiago Massad, Vanessa Mateus e Ricardo Dal Pizzol no plenário da Alesp | Foto: Bárbara Garcia

“Quando um Poder, que é autor de um projeto, manda a essa Casa uma proposta que visa tirar ônus de todo uma população que sofre com a saúde, com a educação, com tantas carências, eu penso que esse projeto, lá na ponta, vai atender essa população”, declarou o deputado Carlos Cezar, líder do PL (Partido Liberal). 

O deputado alertou os parlamentares sobre a economia que o aumento da taxa judiciária de 1% para 1,5%, um dos itens do PL 752/21, pode trazer ao erário. Do total de gastos gerados por um único processo, apenas 13% são cobertos pelas custas judiciais. Os 87% restantes são oriundos do orçamento do Estado, ou seja, de toda a população pagadora de impostos.

“Estamos falando aqui de um projeto que vai tirar, aproximadamente, mais de 300 milhões que toda a população está pagando, vai tirar daquilo que hoje é enviado para o Poder Judiciário, para que [o Estado] possa, efetivamente, atender essas demandas que as pessoas precisam”, frisou Carlos Cezar.

Deputado Carlos Cezar, líder do PL, discursou a favor do PL 752/21 | Reprodução YouTube Alesp

O regime de urgência já havia sido colocado em votação no início de junho, mas não obteve quórum, correspondente a metade mais um dos 94 parlamentares. Novamente colocado para votação nessa terça-feira (27/6), obteve 46 votos favoráveis e três contrários, totalizando 49 votos.

Para a presidente Vanessa Mateus, o diálogo empreendido no parlamento foi fundamental para a aprovação do requerimento de urgência. “A votação desta tarde demonstra que os esforços de conscientização da Apamagis, irmanada com o TJSP, resultaram em compreensão dos benefícios que o projeto pode trazer por parte dos deputados, legítimos representantes da sociedade, que votaram com responsabilidade quanto às finanças públicas. Durante dois meses, nos dedicamos a trazer estudos e valores aos deputados e permanecemos à disposição, especialmente nessa nova etapa da tramitação”, declarou ao final da votação, a qual acompanhou presencialmente no plenário.

Sobre o projeto
Encaminhado à Alesp pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2021 e formulado com base em proposta do Corregedor Geral da Justiça à época, desembargador Ricardo Anafe, o projeto visa corrigir omissões e desatualizações que interferem negativamente na arrecadação do tributo taxa judiciária no Estado de São Paulo, facilitando sua cobrança e tornando o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado. Veja aqui a íntegra da propositura.