TJSP instala Vara Regional das Garantias e uma UPJ Criminal em Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, nesta quinta-feira (12/12), a Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede em Santos, e a segunda Unidade de Processamento Judicial Criminal (UPJ) do Interior. A Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ é também a segunda unidade da competência no Estado, responsável por processar procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais.

A solenidade, realizada no Salão Nobre do Fórum de Santos, conduzida pelo Presidente do TJSP, Fernando Antonio Torres Garcia, contou com a participação do Corregedor-Geral da Justiça, Francisco Eduardo Loureiro, e de Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, Carlos Fonseca Monnerat e Marcelo Lopes Theodosio, respectivamente, Coordenador e Coordenadores-adjuntos da 1ª Circunscrição Judiciária – Santos, Fernando Reverendo Vidal Akaoui e Gilberto Passos de Freitas (Corregedor-Geral da Justiça no biênio 2006/2007). Monnerat é também integrante do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Associação Paulista de Magistrados. A Apamagis foi representada pelo Diretor de Interiorização – Região de Santos e Litoral Sul, Frederico dos Santos Messias.

 

Primeiro a fazer uso da palavra, o titular da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, Vinicius de Toledo Piza Peluso, destacou o pioneirismo do TJSP com a criação do Departamento de Inquérito Policiais (Dipo), inspiração para as Varas das Garantias. Segundo ele, “em um exercício de memória histórica, a formalização dessa ideia de Juiz das Garantias no Brasil inteiro teve uma mãe que é o Tribunal de Justiça de São Paulo, com a criação, há mais de 40 anos, do Dipo”. Então, “além de celebrarmos a efetividade das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, também é dia de celebrarmos as ações do Tribunal de Justiça voltadas ao futuro”.

A juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, Corregedora da UPJ de Santos, que atenderá da 1ª à 5ª Vara Criminal da Comarca, ressaltou a colaboração recebida dos colegas e dos servidores. “Nos últimos dez anos, diversas foram as UPJs criadas no Estado de São Paulo, tornando-se realidade na área criminal a partir de novembro do ano passado. Na área criminal, confirmando sua vocação para as inovações do Judiciário paulista, Santos foi escolhida para ser a segunda UPJ do Interior e nossa missão agora é manter a excelente e célere prestação jurisdicional desenvolvida por magistrados e servidores muito comprometidos.”

Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, e representando a sua Presidente, a Conselheira estadual Flávia Nascimento agradeceu ao Tribunal a instalação da Vara Regional das Garantias e da UPJ Criminal. “É muito gratificante para a Advocacia ver que o Tribunal pensa no cidadão.”

Representando o Procurador-Geral de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça Criminal, Ivan Francisco Pereira Agostinho, também citou o Dipo como semente do Juiz das Garantias de todo o país. “O Ministério Público é parceiro dessa ideia”, disse. “Só depende muito de boa vontade, de compreender que todo o processo no início é um pouco dificultoso. Parabéns, doutor Vinicius de Toledo Piza Peluso. Parabéns ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que sem qualquer bairrismo, é de fato o maior tribunal em qualidade, quantidade e inovação.”

 

Ao encerrar a solenidade, o Presidente do TJSP, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, relatou que “é sempre alegria para o Tribunal quando comparece a uma Comarca do Interior para instalar novas unidades judiciárias. Aliás, estivemos em Santos recentemente instalando a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e hoje voltamos para a instalação de suma importância: a Vara Regional das Garantias; essa Vara tem o pressuposto e o seu titular também a responsabilidade de garantir o controle da investigação criminal. Do fato até o início da ação penal, a responsabilidade é do Juiz das Garantias. Não só também como preservar os direitos individuais fundamentais tanto dos acusados como das vítimas”, afirmou.

O Presidente do TJSP falou, ainda, sobre a UPJ Criminal que estava sendo instalada: “É um sistema avançado, cartório unificado, que vai trazer muito mais agilidade na prestação jurisdicional. Esse sistema não é mais uma opção, é uma política institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo. Onde instalarmos Varas das Garantias, consequentemente instalaremos também as UPJs Criminais das referidas Varas”.

Participaram da cerimônia o Presidente da Câmara de Santos, Carlos Teixeira Filho; a Diretora do Fórum de Santos e Juíza da Vara do Juizado Especial Criminal, Renata Sanchez Guidugli Gusmão; o Defensor Público Coordenador da Assessoria Criminal, Felipe Dias Rodrigues, representando a Defensora Pública-geral; o Juiz Assessor da Presidência (Gabinete Civil), Rodrigo Nogueira; os Juízes Assessores da CGJ Camila de Jesus Mello Gonçalves e Glaucio Roberto Brittes de Araujo; o Diretor do Fórum da Justiça Federal em Santos, Décio Gabriel Gimenez; o Diretor da 7ª RAJ e Juiz da Vara do Júri e das Execuções Criminais de Santos, Alexandre Betini; os Juízes Diretores de Fóruns Gustavo Gonçalves Alvarez (Guarujá) e Otávio Augusto Teixeira Santos (São Vicente); os Juízes que compõem a UPJ Criminal Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves de Bonis, Elizabeth Lopes de Freitas, Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges e Walter Luiz Esteves de Azevedo; o Presidente da Associação dos Advogados de Santos, Miguel Grecchi Sousa Figueiredo; o Comandante do 6º BPM/I, Major PM Fabio Nakaharada; o 1º Tenente da Marinha Júlio César Alves de Matos, representando o Comandante da Capitania dos Portos de São Paulo; o Diretor do Deinter 6, Luiz Carlos do Carmo, representando o Delegado-Geral; o Delegado Seccional de Polícia de Santos, Rubens Eduardo Barazal Teixeira; a Advogada da Diocese de Santos, Jaqueline Sabino, representando o Bispo; o Tesoureiro da Associação dos Funcionários e Servidores do Poder Judiciário da Baixada Santista e Litoral Sul (Assojubs), Michel Iorio Gonçalves, representando o Presidente; magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia, civis, militares, servidores da Justiça e cidadãos santistas.

Vara Regional das Garantias – A Vara das Garantias processará demandas das Circunscrições Judiciárias (CJs) da 7ª RAJ, abrangendo 18 Comarcas das regiões de Santos, Registro e Itanhaém. O Juiz Vinicius de Toledo Piza Peluso será o Coordenador da unidade, que também contará com Juízes Auxiliares. O Juiz das Garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante, para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia.

Aprovada pelo Órgão Especial em setembro, a implementação das Varas das Garantias será gradual em todo o Estado, com 13 unidades distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ – Campinas; e uma Vara em cada uma das demais regiões: 2ª RAJ – Araçatuba; 3ª RAJ – Bauru; 5ª RAJ – Presidente Prudente; 6ª RAJ – Ribeirão Preto; 7ª RAJ – Santos; 8ª RAJ – São José do Rio Preto; 9ª RAJ – São José dos Campos; e 10ª RAJ – Sorocaba (essa instalada em outubro último).

 

Unidade de Processamento Judicial – A UPJ de Santos atenderá da 1ª à 5ª Vara Criminal da Comarca. Conhecida como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As Varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. A unidade terá como Corregedora a Juíza Livia Maria de Oliveira Costa. Santos já conta com uma UPJ instalada, na esfera cível, abrangendo da 9ª à 12ª Vara Cível. Atualmente, há 416,8 mil processos em andamento na Comarca, sendo 6,7 mil na área criminal.

*Com informações do TJSP