Boletim Apamagis – 13/4/2021

O Boletim Apamagis é enviado via WhatsApp e foi estruturado de modo a manter os associados sempre informados sobre as notícias e fatos mais relevantes do universo associativo e jurídico, de São Paulo e do Brasil. 

 

AMB

Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público lança site

Os interessados em acompanhar as atividades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) já podem acessar o site, lançado nesta segunda-feira (12). A página traz informações sobre a atuação das entidades e, se necessário, direciona o leitor para todos os sites das associações da Frente. Agora, o grupo contará com uma memória on-line sobre sua atuação.

 

TJSP
32,3 milhões de atos processuais foram produzidos pelo TJSP em 13 meses

 

EPM e CIJ promovem a palestra ‘As consequências da mídia como principal meio de relacionamento’

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) realizaram na sexta-feira (9) a palestra “As consequências da mídia como principal meio de relacionamento”, com exposições da psicóloga Maria Luiza S. Farah Arnone e da psicanalista Regina Lúcia de Amorim e a participação do desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, coordenador do evento, e da juíza Cindy Covre Rontani Fonseca.

Cejusc é instalado na Comarca de Embu-Guaçu

A instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Embu-Guaçu aconteceu por meio de solenidade realizada na sexta-feira (9). A unidade visa facilitar o acesso à Justiça, dando celeridade às causas e incentivando a resolução de conflitos por meio do diálogo. O evento se deu de forma virtual, em razão das recomendações de segurança para evitar a propagação da Covid-19, e contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe.

Corte paulista instala a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taubaté

Foi instalada, nesta segunda-feira (12), em solenidade virtual, a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taubaté. A unidade será responsável por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros. “O Tribunal de Justiça de São Paulo se sente feliz em contribuir ainda mais para a melhoria no trabalho extraordinário da Comarca de Taubaté”, afirmou o presidente da Corte paulista, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, na solenidade que foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJSP no YouTube.

 

STF

Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Entra em vigor a Política de Comunicação Social do STF

Com o objetivo de aprimorar a transparência, a eficiência e a prestação dos serviços prestados à sociedade pela Suprema Corte, entra em vigor nesta segunda-feira (12) a Política de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF), instituída pela Resolução nº 730/2021. O texto é assinado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e está publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de hoje.

 

STJ

Tribunal divulga Relatório de Gestão 2020

O objetivo do documento – que também inclui as informações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), integrada no mesmo orçamento – é permitir que os órgãos de controle interno e externo, assim como os cidadãos em geral, avaliem a forma como o tribunal aplica os recursos do contribuinte em sua missão de entregar uma prestação jurisdicional cada vez mais efetiva.

Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença não se altera, tendo início só após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 523.

Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) – não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso.

Novo livro da ministra Regina Helena Costa traz interpretação crítica do CTN à luz da Constituição

A Editora Forense acaba de lançar o livro Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional, da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, no qual a autora apresenta uma visão didática e, ao mesmo tempo, crítica do CTN, apontando suas inconsistências em relação à Constituição Federal.

 

CNJ

STF estabelecerá balizas na jurisprudência sobre saúde pública

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre acesso público a tratamento médico sem registro regulatório e a medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) formarão jurisprudência em meio à crescente judicialização dos temas da saúde, com milhares de processos sobre o tema nos mais diversos tribunais. A expectativa é que decisões da Suprema Corte relacionadas a essas e outras complexas questões da saúde pública tornem-se balizas a orientar a magistratura nacional em julgamentos que, muitas vezes, lidam com escolhas baseadas em orçamento limitado e acesso a tratamentos e medicamentos ainda sem registro.

Categoria CNJ do Prêmio Innovare tem inscrições prorrogadas até 18/4

O prazo para inscrever projetos na categoria CNJ/Tecnologia do Prêmio Innovare foi prorrogado até o próximo domingo (18/4). Nesta 18ª edição da premiação, a categoria selecionará projetos da área de tecnologia que utilizam inovações e inteligência artificial para melhorar ainda mais a eficiência do Judiciário e têm gerado maior acesso da sociedade à Justiça.

Calendário prevê 20 sessões do Plenário do CNJ no segundo semestre

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou as datas das sessões presenciais e virtuais do Plenário no segundo semestre. Já estão definidas 20 sessões, sendo nove ordinárias, nove virtuais e duas extraordinárias.