Boletim Apamagis 08/02/2022

TJSP

TJSP registra 59,4 milhões de atos processuais produzidos em 693 dias

O Tribunal de Justiça de São Paulo alcançou, ontem (6), a soma de 59,4 milhões de atos processuais produzidos desde a implantação do trabalho remoto como medida de contenção da pandemia da Covid-19. A média aproximada é de 85,6 mil atos realizados por dia, entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões. Desde 16 de março de 2020, parte dos magistrados e servidores vem mantendo a prestação jurisdicional em todo o estado via webconnection. Foram registradas, no período de trabalho remoto, 13.755 milhões de acessos de 46.564 usuários distintos.

STF

Ministro Alexandre de Moraes nega HC a integrante da “Máfia do ISS” na Prefeitura de São Paulo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC) 211467 ao ex-auditor fiscal Fabio Camargo Remesso, condenado por lavagem de dinheiro por integrar a “Máfia do ISS” que atuava na Prefeitura de São Paulo (SP). A defesa solicitava redução da pena, mas, segundo o relator, ela foi estabelecida de maneira proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto.

STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.194).

STJ

Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível

A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996.

TRE 

Cadastro biométrico continua suspenso devido à pandemia

É falsa a informação que circula nas redes sociais de que todos os eleitores e eleitoras devem fazer a coleta biométrica neste ano ou serão impedidos de votar nas Eleições de 2022.  O cadastro da biometria está suspenso desde o início da pandemia em 2020.