Boletim Apamagis – 20/4/2021

O Boletim Apamagis é enviado via WhatsApp e foi estruturado de modo a manter os associados sempre informados sobre as notícias e fatos mais relevantes do universo associativo e jurídico, de São Paulo e do Brasil. 

Apamagis

Campanha da Apamagis de vacinação contra a gripe começa neste sábado (24/4)

A campanha de vacinação contra a gripe realizada anualmente pela Apamagis terá início neste sábado (24/4) na Capital e em 1º de maio nas cidades do Interior e Litoral. Além da Capital, mais 13 cidades integram o calendário 2021, cuja organização se deu com base nas respostas dos associados que preencheram o formulário de interesse enviado por e-mail e disponibilizado no site entre os dias 1º e 10/4.

AMB

Projeto que modifica ritos da adoção é vetado

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, desta terça-feira (20), a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, em vetar integralmente o Projeto de Lei 8219/2014, que prevê alteração do artigo 39 do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). O texto enviado pelo Congresso Nacional coloca a adoção como “medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção e as tentativas de reinserção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa”.

Frentas defende independência funcional dos magistrados e dos membros do Ministério Público frente ao novo CPP

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniu na tarde desta segunda-feira (19) para elaborar uma estratégia de debate com a Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei (PL) 8045/2010 que trata do Código de Processo Penal. O grupo encaminhará ofício à Casa Legislativa. O objetivo é assegurar a independência funcional dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

 

TJSP

TJSP produz média de 82,9 mil atos processuais por dia desde início da pandemia

Durante as 57 semanas em que vem funcionado em regime especial devido à pandemia, o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu o equivalente a 82,9 mil atos processuais por dia.A marca, que totaliza 33,1 milhões de sentenças, acórdãos, decisões e despachos, foi atingida no último domingo (18/4).

 

STF

STF alerta para post com informações falsas envolvendo ministros

Circula pelas redes sociais um post atribuído ao novo diretor-geral da Polícia Federal que aponta um mentiroso plano envolvendo ministros do STF. Trata-se de perfil não verificado e, segundo a PF, falso. O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades e membros da Suprema Corte.

Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 1308883) para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos.

Audiência pública deixou clara a gravidade do problema da letalidade policial, afirma Fachin

No encerramento da audiência pública sobre letalidade policial, o ministro Edson Fachin afirmou que os debates realizados nos dois dias de trabalhos deixaram nítida a gravidade do problema no Estado do Rio de Janeiro, com crianças inocentes sendo vitimadas e um número inaceitável de mortes como resultado de confrontos com policiais. Ele destacou, também, a baixa efetividade da apuração de responsabilidades, num ciclo “nada virtuoso” de impunidade e de perpetuação de violações. “Mais grave, vi reconhecido que a violência tem cor, tanto em relação às vítimas da polícia quanto às vítimas entre os próprios policiais”, frisou.

Audiência pública: Policiais destacam riscos que enfrentam em suas atividades

O debate sobre letalidade policial no Rio de Janeiro abordado pelo ponto de vista da polícia e demais forças de segurança teve espaço na audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para debater o tema. Na manhã desta segunda-feira (19), integrantes da Polícia Militar e especialistas em segurança pública defenderam a importância de o debate não desconsiderar o lado das forças de segurança e as dificuldades que enfrentam para o exercício de suas atividades.

ONGs e instituições de defesa dos Direitos Humanos defendem controle do Estado sobre as polícias

O primeiro bloco de expositores da tarde desta segunda-feira, na audiência pública sobre letalidade policial, reuniu representantes de organizações não governamentais e instituições voltadas para a defesa dos Direitos Humanos. Um dos pontos em comum nas exposições foi a necessidade de investigação das ações policiais que resultam em morte e violência e o papel do Estado, sobretudo do Ministério Público, para essa finalidade.

STJ

Colegiado confirma direito da primeira transexual da FAB a se aposentar como subtenente

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente.

Estado de SP

SP anuncia novos públicos e antecipa vacinação para pessoas com 64 anos

O Governador João Doria anunciou nesta terça-feira (20) a antecipação da vacinação contra COVID-19 para quem tem 64 anos para sexta-feira (23), além da inclusão de novos públicos na campanha a partir de maio.

Alesp

Assembleia aprova sete projetos de autoria de parlamentares

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (20/4), sete projetos elaborados por parlamentares que tramitavam em regime de urgência desde a semana passada. Todas as proposições seguem agora para análise do Executivo, que pode sancioná-las ou vetá-las, integral ou parcialmente.