Boletim Apamagis – 25/3/2021

O Boletim Apamagis é enviado via WhatsApp e foi estruturado de modo a manter os associados sempre informados sobre as notícias e fatos mais relevantes do universo associativo e jurídico, de São Paulo e do Brasil.

 

Apamagis

Evento virtual homenageia Antonio Carlos Malheiros
A Academia Paulista de Direito e a Pastoral Operária Metropolitana de São Paulo realizarão nesta sexta-feira (26/3) o evento online “O Direito a Serviço da Vida: Homenagem a Antonio Carlos Malheiros”. Na ocasião será entregue, postumamente, ao recentemente falecido professor, desembargador e defensor dos Direitos Humanos o título de Acadêmico Emérito da Academia Paulista de Direito. O evento terá a duração aproximada de uma hora e meia e será transmitido pelo canal do YouTube da Academia Paulista de Direito às 18h e retransmitido também pelo canal do YouTube da TVT.

Apamagis estabelece regime de plantão para atendimento aos associados durante feriado prolongado na cidade de São Paulo

Durante o período de feriado prolongado (26/3 a 4/4) na cidade de São Paulo, o atendimento aos associados prestado pelos departamentos da sede administrativa da Apamagis não sofrerá alteração e continuará sendo prestado remotamente. As equipes trabalharão em sistema de plantão por meio do telefone (11) 3292-2200, das 10h às 17h.

AMB

ENAJUN lança edital de chamada para produção de artigos com temática racial e antidiscriminatória

O Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (ENAJUN) e o Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e todas as formas de Discriminação (FONAJURD) lançaram o edital de chamada para produção de artigos científicos que abordem a temática racial e antidiscriminatória. O evento on-line aconteceu no canal da AMB no Youtube, na terça (23).

STF

STF lança site especial sobre ações da Corte no combate à Covid-19

Para possibilitar à sociedade o acompanhamento da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a pandemia do coronavírus, entrou no ar esta semana o site especial Combate à Covid-19, que elenca a atuação do Tribunal, tanto no campo jurisdicional, dando resposta às principais demandas da sociedade, quanto na prevenção da doença dentro de suas instalações. O objetivo, segundo o secretário de Serviços Integrados de Saúde do STF, Wanderson Oliveira, é o de permitir que a sociedade conheça a contribuição do STF no combate à pandemia.

STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal (CP) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, em razão da desproporcionalidade da pena. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, na sessão desta quarta-feira (24), a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273, parágrafo 1º-B, inciso I, do CP, na parte que prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão, que vale somente para os crimes de importação de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Câmara de Vereadores de São Paulo não tem dever de regulamentar Ministério Público de contas
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não houve omissão da Câmara de Vereadores de São Paulo em instituir e regulamentar o funcionamento do Ministério Público junto à corte municipal de contas. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 272 e assentar que a Constituição Federal não prevê a criação de órgão ministerial em município.

 

STJ
Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Com base nesse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia concedido mandado de segurança a uma loja a fim de desobrigá-la de transferir para seu nome os veículos que comprava para revender, dispensando, assim, o cumprimento da Circular 34/2010 do Detran/SP, que exige a expedição de novo CRV em tais situações

Informativo destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 689 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos. A Terceira Turma, por unanimidade, afirmou que “é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano”. A tese foi fixada no julgamento do REsp 1.899.674, relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Nota da Presidência do STJ em solidariedade às famílias das 300 mil vítimas da Covid-19 no Brasil

Expressamos a imensa tristeza diante de 300 mil vidas interrompidas pela Covid-19, em pouco mais de um ano, além dos milhões de familiares e amigos inconsoláveis em razão da pandemia que assola o Brasil e o mundo. O Tribunal da Cidadania se solidariza com os que sofrem neste momento no planeta, mas sem desistir da esperança do retorno à normalidade.

 

Estado de SP
SP fará vacinação de 530 mil profissionais da Educação e forças de Segurança Pública

O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (24) a vacinação de 530 mil profissionais da Educação e de forças da Segurança Pública contra a COVID-19. A imunização de trabalhadores das duas categorias começa na primeira quinzena de abril.

SP tem mais de 30 mil internados por COVID-19, com 12,5 mil em UTI
O Estado de São Paulo registrou nesta quarta-feira (24) mais de 30 mil pessoas hospitalizadas devido à COVID-19: são 30.359 internados, sendo 12.588 pacientes em leitos de Terapia Intensiva e 17.771 em enfermaria.

 

 Alesp

Nova lei prevê políticas voltadas à primeira infância

A Lei 17.347/2021, de autoria da deputada Marina Helou (REDE), que cria a Política Estadual pela Primeira Infância, foi sancionada e já está em vigor no Estado de São Paulo. A lei assegura direitos como a vacinação infantil, conforme o Programa Nacional de Imunização, educação, saúde, segurança alimentar e outros, priorizando o desenvolvimento da criança.

Lei prevê medidas de combate à violência nas escolas

Com o objetivo de impedir e reduzir casos de violência nas escolas estaduais de São Paulo, foi sancionada e já está em vigor a Lei 17.341/2021, de autoria do deputado Vinicius Camarinha (PSB), que prevê ações para o reforço da segurança no ambiente escolar e arredores. A lei estabelece a participação da instituição de ensino nas diretrizes de segurança, com também fiscalização dos agentes de segurança, sejam do poder público ou de associações privadas parceiras.