Boletim Apamagis – 29/3/2021

O Boletim Apamagis é enviado via WhatsApp e foi estruturado de modo a manter os associados sempre informados sobre as notícias e fatos mais relevantes do universo associativo e jurídico, de São Paulo e do Brasil. 

Apamagis

“Ninguém substitui o que Antonio Carlos Malheiros fazia”, diz Vanessa Mateus em homenagem

Uma vida dedicada a servir as pessoas. Essa foi a frase mais falada na homenagem ao desembargador, advogado, professor, defensor dos direitos humanos e voluntário Antonio Carlos Malheiros. Promovido pela Academia Paulista de Direito (APD) em parceria coma Pastoral Operária Metropolitana de São Paulo, o evento virtual foi transmitido na última sexta-feira pelos canais do Youtube da APD e também da TV dos Trabalhadores (TVT).

STF

STF recebe mais duas ações contra a Lei de Segurança Nacional

Mais duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 815 e 816) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos para pedir à Corte que declare que a Lei de Segurança Nacional (LSN – Lei 7.170/1983), integral ou parcialmente, é incompatível com a ordem constitucional vigente e viola o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão e de pensamento. A lei já é objeto de ações semelhantes, apresentadas pelo PTB e pelo PSB, distribuídas ao ministro Gilmar Mendes.

Entidades questionam no STF revogação de benefícios fiscais em SP

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Fenacodiv) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6691 e 6750), contra decretos do Estado de São Paulo que revogaram isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com medicamentos e equipamentos destinados à prestação de serviços de saúde e aumentaram o tributo incidente nas operações de revenda de veículos usados. As ações foram distribuídas ao ministro Nunes Marques e ao ministro Alexandre de Moraes, respectivamente.

 

CNJ

Colóquio Brasil-OEA destaca boas práticas do Direito brasileiro

Para conhecer as boas práticas jurídicas vivenciadas no Brasil nos últimos tempos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) promovem, nos dias 18 e 26 de maio, o “I Colóquio Jurídico Brasil-OEA: Boas Práticas do Direito Brasileiro”. O encontro vai promover a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional no âmbito dos 35 países membros da OEA.

Tribunais têm até o dia 31 para envio de dados sobre precatórios

Termina no dia 31 de março o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020. As informações devem ser remetidas por meio do Sistema de Precatórios e integrarão o Mapa Anual dos Precatórios, que será consolidado e publicado no sítio do CNJ na internet, conforme estabelece o Parágrafo 4º do artigo 85 da Resolução CNJ nº 303/2019.

Corregedoria pede atenção na fiscalização dos serviços de registro civil

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, pediu nessa quinta-feira (25/3) atenção das corregedorias da Justiça dos estados aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19,) que matou mais de 300 mil pessoas no Brasil. O funcionamento dos cartórios em que se registram nascimentos e óbitos e o acúmulo de processos sem desfecho nas varas dos tribunais precisam ser prioridade na gestão dos corregedores e corregedoras que participaram da cerimônia de abertura do 85º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE).

Últimas vagas para curso sobre Marco Legal da Primeira Infância

Serão encerradas na próxima quarta-feira (31/3) as inscrições para nova turma do curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da capacitação é qualificar os integrantes do sistema de Justiça a interpretar e utilizar as normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de zero a 6 anos nos aspectos psicológico, social, legal e processual.

 

Estado de SP

Resumo mostra como funcionam atividades com restrição na fase emergencial

A fase emergencial do Plano São Paulo estabelece medidas mais duras de restrição de circulação pública e funcionamento de algumas atividades até o dia 11 de abril, inclusive parte daquelas classificadas como essenciais. A meta é reforçar o distanciamento social e reduzir a circulação urbana. 

 

Alesp 

São Paulo ganha lei que regulamenta o direito da liberdade religiosa

Já está valendo desde o dia 12 de março a Lei 17.346/2021, mais conhecida como a Lei Estadual de Liberdade Religiosa. De autoria da deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), a nova legislação regulamenta, no Estado de São Paulo, os direitos garantidos na Constituição Federal no âmbito do livre exercício da fé.