Fonajus reforça o diálogo interinstitucional na busca de soluções para a judicialização na saúde

No encerramento do Fonajus (Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde) nesta sexta-feira (22/11), o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli disse que juízes dos tribunais superiores precisam, diante de situações trágicas, “seguir o que estabelecemos na súmula que editamos”. O ministro falava no contexto da alta judicialização da saúde no Brasil e dos desafios que cada magistrado enfrenta na hora de decidir sobre concessão de medicamento de alto custo, realização de um procedimento ou exame. O evento aconteceu no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo.

O que se apresentou diversas vezes ao longo dos debates nesses dois dias foi a necessidade da criação de parâmetros seguros, baseados nas evidências científicas, para que magistrados tomem suas decisões – delicadas não só do ponto de vista do paciente que requer seus direitos assegurados pela Constituição, mas também do ponto de vista do Orçamento de União, Estados e Municípios, que não dispõem de recursos ilimitados para tantas demandas.

Os temas 6 e 1234 do STF novamente foram objeto de discussão e alvo de elogios no segundo dia de Fonajus. “A definição das competências, o que é de responsabilidade da Justiça federal ou estadual, também organiza todo esse processo. Eu vejo, portanto, que passamos a ter situação bem melhor”, disse o ministro Humberto Costa.

Ele também destacou a existência de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso, de autoria do ex-ministro da Saúde Marcelo de Castro. “O texto prevê que a incorporação de novos medicamentos produtos e procedimentos ao SUS seja feita obrigatoriamente mediante análise prévia de órgãos de âmbito nacional de avaliação da incorporação de tecnologias em saúde na forma da lei”, disse Humberto Costa.

O ministro da AGU (Advocacia Geral da União) Jorge Messias também ressaltou a importância da “definição clara” das competências estabelecidas pelo tema 1234. “Isso organiza o sistema.” O ministro trouxe um dado para ressaltar o crescimento da judicialização da saúde. “Quando o ministro Dias Toffoli foi da AGU, havia R$ 25 milhões em judicialização. Em 2021, com André Mendonça, foram R$ 2 bilhões. Em pouco mais de dez anos, um crescimento expressivo de judicialização da saúde pela União, e não estou nem entrando em gastos de estados e munícípios.”

O Fonajus amplificou o debate interinstitucional necessário para fazer o combate à alta judicialização ter efetividade. No encerramento do Fórum, a conselheira do CNJ e supervisora do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira, anunciou a entrada no Fórum do Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde).

A cerimônia de encerramento também contou com a presença do secretário nacional da Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo.

Após a cerimônia de encerramento foi realizada a entrega do Prêmio Justiça & Saúde, dedicado a reconhecer ações, projetos ou programas na área da saúde. A premiação, que está em sua segunda edição, reconhece boas práticas segmentadas em dois eixos: aquelas voltadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar, e as focadas em ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade. Foram premiadas iniciativas em cinco categorias: Tribunal, Sistema de Justiça, Juiz, Poder Público e Empresas e Sociedade Civil Organizada.  Clique aqui para ver os premiados.

Mais cedo foram realizados os painéis com os temas “Os desafios e futuro da saúde suplementar” e “Tecnologia, inovação e o futuro da saúde”. Os dois dias de evento podem ser conferidos no canal do CNJ no YouTube.